Termos e Condições

Pet Sitter na Amadora | Dona Bigodes

Ponto 1 — Identificação e Âmbito do Serviço

A Dona Bigodes Pet Sitting presta serviços de pet sitting, passeios, apoio à rotina diária, alimentação, higiene e acompanhamento do bem-estar animal.

Os serviços são realizados ao domicílio do tutor e/ou em regime de estadia familiar, conforme previamente acordado entre as partes.

Todos os serviços prestados são de natureza não veterinária, não incluindo atos médico-veterinários, diagnósticos, tratamentos, prescrições ou decisões clínicas, nem substituindo, em qualquer circunstância, o acompanhamento por um médico veterinário devidamente habilitado.

Ponto 2 — Orçamento e Contratação

Todos os serviços estão sujeitos a orçamento prévio, elaborado com base nos seguintes critérios:

• tipo de serviço solicitado
• número de visitas ou passeios
• duração do serviço
• localização do domicílio
• número de animais
• necessidades específicas do animal

O serviço considera-se formalmente contratado apenas após:

1 – pagamento da reserva prevista no Ponto 3

2 – aceitação expressa do orçamento pelo cliente

Ponto 3 — Pagamentos e Reserva do Serviço

Após a aceitação do orçamento, o cliente compromete-se ao pagamento de 30% do valor total do serviço, a título de reserva, garantindo a disponibilidade da data, horário e equipa designada.

Os 70% restantes deverão ser pagos no primeiro dia de início do serviço, obrigatoriamente antes da primeira visita, passeio ou início da estadia familiar.

A falta de pagamento total ou parcial confere à Dona Bigodes Pet Sitting o direito de:

• não iniciar o serviço
• suspender o serviço
• cancelar o serviço

sem obrigação de reembolso de quaisquer valores já pagos.

O valor pago a título de reserva é reembolsável apenas quando o cancelamento seja comunicado por escrito com pelo menos 48 horas de antecedência relativamente ao início do serviço.

Após o início da prestação do serviço, não haverá lugar a devolução da reserva, independentemente do motivo do cancelamento, interrupção ou alteração solicitada pelo cliente, salvo exceções analisadas e aceites a exclusivo critério da Dona Bigodes Pet Sitting.

O cliente reconhece que o valor da reserva constitui compensação pela indisponibilidade da agenda e pela afetação de recursos ao serviço contratado.

Ponto 4 — Cancelamentos e Alterações

Cancelamentos comunicados dentro do prazo indicado no ponto anterior poderão dar direito à devolução da reserva.

Após o início da prestação do serviço não existem devoluções totais ou parciais.

Quaisquer alterações solicitadas pelo cliente relativamente a:

• datas
• horários
• número de visitas
• tipo de serviço

estão sempre sujeitas a disponibilidade e poderão implicar ajustes de valores e condições.

Ponto 5 — Zonas de Deslocação

Os serviços encontram-se sujeitos às zonas de deslocação e respetivos acréscimos, conforme tabela em vigor.

Os acréscimos aplicam-se por visita e são calculados com base no percurso por estrada a partir da base operacional da Dona Bigodes Pet Sitting.

Ponto 6 — Responsabilidades do Cliente

O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre o animal, incluindo, mas não se limitando a:

• estado de saúde
• histórico clínico relevante
• comportamento
• rotinas
• medicação
• necessidades especiais
• historial de fugas ou tentativas de fuga
• comportamentos destrutivos
• comportamentos agressivos

O cliente compromete-se igualmente a:

• garantir que o animal se encontra em condições seguras para a prestação do serviço
• disponibilizar todos os materiais necessários à correta execução do serviço (alimentação, trela, arnês, transportadora, medicação, etc.)
• assegurar acesso seguro ao domicílio durante todo o período do serviço

Sempre que aplicável, o cliente compromete-se a fornecer arnês adequado e/ou trela antifuga, em bom estado de conservação e apropriado ao tamanho, força e comportamento do animal.

O cliente deverá ainda informar previamente se o animal tem tendência para fugir ou tentar escapar.

A inexistência ou inadequação do equipamento de segurança necessário é da exclusiva responsabilidade do tutor.

A omissão ou prestação de informações falsas poderá resultar na suspensão imediata do serviço, nos termos do Ponto 14.

Ponto 7 — Responsabilidade Civil do Animal

O cliente reconhece que é legalmente responsável pelo comportamento do seu animal, nos termos da legislação portuguesa aplicável.

Todos os danos causados pelo animal a:

• pessoas
• outros animais
• bens móveis ou imóveis

são da exclusiva responsabilidade do tutor.

Recomenda-se que o tutor disponha de seguro de responsabilidade civil para o animal, destinado a cobrir eventuais danos materiais ou corporais que este possa causar.

Na ausência de seguro, todos os custos decorrentes dessas situações serão suportados exclusivamente pelo tutor.

Ponto 8 — Emergências Veterinárias

Em caso de doença súbita, acidente ou qualquer situação de emergência que comprometa o bem-estar do animal, a Dona Bigodes Pet Sitting poderá:

• contactar o médico veterinário indicado pelo cliente
  ou
• recorrer ao serviço veterinário mais próximo

atuando sempre de boa-fé e no melhor interesse do animal.

Todos os custos associados a:

• consultas
• exames
• tratamentos
• medicação
• internamentos
• transporte veterinário

são da inteira responsabilidade do tutor.

Ponto 9 — Limitação de Responsabilidade

Dona Bigodes Pet Sitting compromete-se a exercer a sua atividade com profissionalismo, diligência e responsabilidade, respeitando sempre o bem-estar do animal.

No entanto, por se tratar de seres vivos com comportamento próprio, não é possível eliminar totalmente os riscos inerentes ao contacto e manuseamento de animais.

Assim, salvo em caso de dolo ou negligência grave, a Dona Bigodes Pet Sitting não poderá ser responsabilizada por:

• fugas ou tentativas de fuga do animal
• comportamentos imprevisíveis
• danos causados pelo animal a si próprio
• danos causados pelo animal a terceiros ou a outros animais
• mordeduras, arranhões ou outros comportamentos agressivos
• danos materiais ocorridos no domicílio ou em espaços públicos
• situações resultantes de informações incorretas, incompletas ou omitidas pelo cliente
• decisões clínicas tomadas por médicos veterinários
• ocorrências fora do âmbito do serviço contratado

A Dona Bigodes Pet Sitting atua sempre de forma responsável dentro dos limites que o comportamento e controlo do animal permitirem.

Ponto 10 — Seguro da Prestadora de Serviços

A Dona Bigodes Pet Sitting dispõe de seguro de acidentes pessoais, destinado a cobrir eventuais acidentes ocorridos durante o exercício da atividade.

Este seguro destina-se exclusivamente à proteção da prestadora de serviços e não substitui a responsabilidade civil do tutor relativamente ao seu animal.

Ponto 11 — Aceitação das Condições

A aceitação do orçamento, o pagamento da reserva, o pagamento total e/ou o início da prestação do serviço implicam a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições.

A aceitação poderá ocorrer por:

• documento assinado
• meios digitais
• mensagens eletrónicas
• pagamento do serviço

Ponto 12 — Alterações aos Termos

A Dona Bigodes Pet Sitting reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, sendo aplicável a versão em vigor à data da contratação do serviço.

Ponto 13 — Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes termos, será competente o foro legalmente previsto em Portugal.

Ponto 14 — Comportamento do Animal e Direito de Suspensão do Serviço

O cliente declara que todas as informações fornecidas no formulário e/ou durante a contratação do serviço são verdadeiras, completas e correspondem ao comportamento habitual do animal.

A Dona Bigodes Pet Sitting reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o serviço a qualquer momento, sem obrigação de reembolso, sempre que se verifique que o animal apresenta comportamentos não previamente comunicados, nomeadamente, mas não exclusivamente:

• Eliminação de urina ou fezes em locais inadequados (dentro do domicílio, quando não indicado)
• Comportamentos destrutivos
• Agressividade ou reatividade anormal
• Tentativas de fuga
• Ansiedade severa ou comportamentos que comprometam a segurança

Sempre que estes comportamentos representem risco para:

• o bem-estar do próprio animal
• a segurança da prestadora de serviços
• terceiros ou outros animais
• ou a integridade do espaço onde o animal se encontra

o serviço poderá ser interrompido de imediato.

Nestes casos:

• Não haverá lugar a qualquer reembolso de valores já pagos
• O cliente será contactado para recolha imediata do animal ou para definição de solução alternativa
• Quaisquer custos adicionais decorrentes da situação serão da responsabilidade do cliente

A Dona Bigodes Pet Sitting não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de comportamentos não declarados previamente pelo cliente.